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CONSELHO DE GESTÃO

 

Membros

Presidente :       Dr. Pedro Rebelo de Sousa

Vicepresidente: Pendente nomeação

Vicepresidente: Dr. Enrique Belzuz.

LOCALIZAÇÃO

 

Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Luso Espanhola

Secretariado Permanente

Av. Marquês de Tomar, 2-7º

1050-155 Lisboa

Tel./Fax. 213509310

email: caccile@ccile.org

ASPECTOS PRÁTICOS

 

Poderá encontrar alguns aspectos práticos essenciais do funcionamento

do novo Centro de Arbitragem

Através do Despacho n.º 902/2014 do Ministerio da Justiça, a Câmara de Comércio Luso Espanhola foi autorizada
a criar um Centro de Arbitragem institucionalizado com competência para dirimir qualquer litígio que resulte do intercâmbio económico bilateral entre Espanha e Portugal, entre os membros da Câmara ou ainda qualquer litígio respeitante a interesses de natureza Patrimonial em matéria civil e comercial, público ou privado, interno ou internacional, que não respeite a direitos indisponíveis e que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou arbitragem necessária.A criação deste novo Centro de Arbitragem por parte da Câmara de Comércio Luso Espanhola tem como objectivo a prestação de um serviço de justiça diferente, diversificado e centrado naquelas que são as necessidades das empresas. Nas preocupações das empresas. E no tempo de decisão das empresas.
É assim um Centro que pretende assumir procedimentos mais flexíveis, mais simplificados,mais económicos
e mais céleres do que os procedimentos assumidos pelos Tribunais Judiciaise por outras instâncias arbitrais.

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